1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal (técnico ambiental). Infração disciplinar (abandono de cargo). Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Ausência de prova pré- Constituída. Desproporção na penalidade aplicada. Inocorrência. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido. Histórico da demanda
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra o ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, consubstanciado na publicação da Portaria 397, de 17/10/2018, publicada no DOU de 30/10/2018, por meio da qual foi demitido do cargo de técnico ambiental. Segurança denegada.... ()
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2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo interno. Observância do princípio da ampla defesa. Complementação das razões. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono do serviço. Prescrição do pad. Não ocorrência. Cessão informal. Ausência de previsão legal. Animus abandonandi. Caracterização. Revisão de mérito. Não cabimento. Inadequação da via. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, garantindo-se a ampla defesa com vista dos autos à defesa para complementação das razões, como no caso. ... ()
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3 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APROVAÇÃO FORA DO NUMÉRO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE.
1. À luz da tese assentada ao julgamento do recurso extraordinário paradigmático 837.311, oportunidade em que examinado o tema 784 da repercussão geral, o candidato aprovado para cadastro de reserva só tem a expectativa de nomeação convolada em direito subjetivo se, no prazo de validade do certame, demonstrar, além da ocorrência de vaga, preterição arbitrária e imotivada. 2. O agravante não demonstrou a existência de cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego vago na localidade almejada, Codó/MA. 3. O instituto da cessão, reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio (Lei 8.112/1990, art. 93), não se confunde com o indevido provimento de cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em detrimento de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 4. A circunstância de servidor investido no cargo efetivo de «agente de vigilância exercer a chefia da Agência Regional do Trabalho e Emprego de Codó/MA não se presta a demonstrar a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada, uma vez que cargos de direção, chefia e assessoramento, nos termos do CF, art. 37, V/88, não correspondem a cargos efetivos nem precisam ser ocupados por titulares de cargos específicos, podendo, inclusive, observadas certas condições, ser exercidos por pessoas sem vínculo com a administração pública. 5. Enquanto remédio constitucional cujo rito especial é inconciliável com a necessidade de dilação probatória, o mandado de segurança não constitui via própria para a solução de controvérsia de natureza fática, como a que emerge do confronto das informações da autoridade impetrada com as alegações do agravante. Precedentes desta Suprema Corte. 6. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Desnecessidade de intimação do Ministério Público. Interesse público secundário. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cessão de servidor público. Demonstração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Cessão. Ônus para o cessionário. Expressa previsão legal. Portaria em sentido contrário. Lei. Prevalência.
1 - De acordo com o disposto na Lei 8.112/1990, art. 93, §1º, em sendo o servidor público federal cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Estados, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Requisição pela Justiça Eleitoral. Prorrogação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem (Lei 8.112/1990, art. 93, § 3º), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do INSS requisitado pela Justiça Eleitoral. A requisição do servidor assegura a manutenção dos direitos e vantagens inerentes a sua carreira, conforme disposição contida no Lei 6.899/1982, art. 9º. Gdass devida. Ausência de violação aos Lei 10.885/2004, art. 11 e Lei 10.885/2004, art. 15. Agravo regimental do instituto nacional do seguro social-inss desprovido.
«1. Cinge-se a questão em debate à existência de violação aos Lei 10.855/2004, art. 11 e Lei 10.855/2004, art. 15, em razão de Servidores de carreira do INSS, requisitados para atuar na Justiça Eleitoral, continuarem a receber a Gratificação pelo Desempenho de Atividade do Seguro Social-GDASS, mesmo sem exercer suas atividades junto à respectiva autarquia, com fundamento na previsão contida no Lei 6.999/1982, art. 9º, que assegura a manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Gratificação extraordinária. Servidora cedida . Direito à percepção. Disposição expressa da Lei 7.761/89. Remuneração pelo órgão cedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - O Lei 7.761/1989, art. 2º, permitiu o pagamento da Gratificação Extraordinária à Agravada na medida em que ressalvou que esta seria devida aos servidores que, embora não estivessem em efetivo exercício no Ministério Público da União, constassem das hipóteses do Decreto-Lei 2.173/1984, art. 2º, § único, o que é o caso dos autos. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo regimental na exceção de suspeição. Ministros do STJ. Alegação de parcialidade. Fundamentos genéricos. Hipóteses do CPC/1973, art. 135 não configuradas.
«1. As alegações de suspeição devem ser fundamentadas em fatos e atos concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual atuação indevida do magistrado. Precedentes. ... ()
