Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do INSS requisitado pela Justiça Eleitoral. A requisição do servidor assegura a manutenção dos direitos e vantagens inerentes a sua carreira, conforme disposição contida no Lei 6.899/1982, art. 9º. Gdass devida. Ausência de violação aos Lei 10.885/2004, art. 11 e Lei 10.885/2004, art. 15. Agravo regimental do instituto nacional do seguro social-inss desprovido.
«1. Cinge-se a questão em debate à existência de violação aos Lei 10.855/2004, art. 11 e Lei 10.855/2004, art. 15, em razão de Servidores de carreira do INSS, requisitados para atuar na Justiça Eleitoral, continuarem a receber a Gratificação pelo Desempenho de Atividade do Seguro Social-GDASS, mesmo sem exercer suas atividades junto à respectiva autarquia, com fundamento na previsão contida no Lei 6.999/1982, art. 9º, que assegura a manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem. ... ()
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