1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES DO ECA. ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS DO CRIME DE DESCAMINHO. DELITO SUPERVENIENTE. ART. 334, § 2º DESCAMINHO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. VALIDADE DO MANDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
Caso em que havia indícios, obtidos por meio de rede social, de que o paciente forneceu bebida alcoólica para sua filha, criança. Mandado de busca e apreensão expedido para apreensão de latas semelhantes. Em cumprimento do referido mandado, foram identificados e aprendidos vários produtos de origem estrangeira como perfumes, bebidas alcoólicas, erva mate, eletrônicos, entre outros objetos descritos na ocorrência policial, sem a comprovação do pagamento de imposto. Indiciamento pelo crime de descaminho. Ordem de busca e apreensão expedida por Juiz Estadual. Posterior arquivamento em relação ao delito do ECA, art. 234, com envio do feito para a Justiça Federal em relação ao crime de descaminho. Com o arquivamento do crime estadual, cabe a este Tribunal analisar apenas eventual nulidade do mandado de busca e apreensão, o que não ocorreu. Havia indícios da existência de crime do ECA, o que não se confirmou. Porém, a constatação posterior pela inexistência do crime que gerou a expedição do mandado não torna ilegal a apreensão dos objetos criminosos supervenientes, quando evidente o estado de flagrância permanente. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ECA, art. 234 - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO -RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INADMISSIBLIDADE.
Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de estupro e cárcere privado imputados ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Para a configuração do delito previsto no ECA, art. 243, imperiosa a presença do elemento subjetivo, o dolo, que se concretiza na vontade de praticar as condutas elencadas pelos verbos do tipo penal, o que não ocorreu in casu. Restando comprovado nos autos que as infrações foram praticadas mediante mais de uma ação, as reprimendas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do CP, art. 69, sendo incabível o reconhecimento do concurso formal, previsto no art. 70 do mesmo diploma legal.... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Abandono de incapaz. Constrangimento ilegal. Ameaça. ECA, art. 234. Prisão preventiva. Gravidade concreta evidenciada pelo histórico de agressões físicas e psicológicas contra menores sob sua guarda. Risco de reiteração delitiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
