1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO RECONHECIMENTO DE QUE A RÉ, CANDIDATA A CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR, NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA O CARGO PRETENDIDO POR TER AUXILIADO E FACILITADO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 242, CONHECIDO COMO «ADOÇUÃO À BRASILEIRA". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU A ALEGAÇÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL PARA OCUPAR RELEVANTE CARGO ELETIVO PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA DE CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR QUE SE IMPÔE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 149180346) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA INICIALMENTE CONCEDIDA E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA RÉ DO CERTAME PARA SELEÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a 4ª candidata mais votada para membro do Conselho Tutelar do Município de Magé, na qual alegou que a Ré teria auxiliado e facilitado a prática do crime previsto no CP, art. 242, conhecido como «adoção à brasileira". ... ()
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2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Município de Várzea Paulista. Lei 2.618, de 15 de março de 2023, que «dispõe sobre a Readequação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Várzea Paulista, nos termos da Lei 8069 de 13 de Julho de 1.990, e dá outras providências". ... ()
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3 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de segurança. Município de Nova Iguaçu. Impugnação de candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. Sentença que denegou a segurança. Irresignação do impetrante. Ausência de idoneidade moral. Candidato envolvido, em tese, na prática de violência doméstica. Cargo que demanda conduta compatível com a confiança outorgada pela comunidade. Moralidade administrativa vulnerada. Lei 8.069/90, art. 133 (ECA). Resolução do Conanda 231. Lei Municipal . 4.566/2015. Resolução 005/CMDCA/2023. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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4 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Alegação de violação do ECA, Lei 8.069/1990, art. 133, I (ECA) e Lei 8.429/1992, art. 11, I (lia). Mera revaloração jurídica. Elementos fáticos devidamente descritos nas decisões das instâncias ordinárias. Violação da Lei 7.347/1985, art. 6º. Ausência de fundamentação. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de conselheira tutelar da comarca de Alpinópolis, sob a alegação de que a funcionária municipal adotou condutas incompatíveis com a dignidade e o decoro exigíveis para o cargo desempenhado. Em primeira instância os pedidos foram julgados procedentes para condenar a ré às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. ... ()
