1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Chegada do autor ao destino com mais de trinta e cinco horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da requerida Smiles Fidelidade S/A, incorporada pela Gol Linhas Aéreas S/A. Cabimento em parte. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Empresa que integra a cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, 14, 18 e 25 § 1º do CDC. Responsabilidade solidária caracterizada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da cia aérea. Fortuito interno. Indenização cabível (Lei 7.565/1986, art. 230 e Lei 7.565/1986, art. 231). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 4 HORAS DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada dos autores ao destino com mais de oito horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cabimento em parte. Atraso de voo em razão da necessidade de manutenção da aeronave. Irrelevância. Responsabilidade objetiva da cia aérea. Fortuito interno. Indenização cabível (Lei 7.565/1986, art. 230 e Lei 7.565/1986, art. 231). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00 para cada autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Transporte aéreo. Ação indenizatória. Chegada dos autores ao destino somente no dia seguinte. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cancelamento do voo em razão de manutenção emergencial da aeronave. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Indenização cabível (Lei 7.565/1986, art. 230 e Lei 7.565/1986, art. 231). Danos materiais. Autora que adquiriu passagem na classe executiva e foi realocada na classe econômica. Ressarcimento consistente na diferença entre os valores da passagem. Valor dispendido a título de transporte, hospedagem e alimentação que devem ser restituídos, excetuada a compra em loja de doces finos. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade flagrante. Não ocorrência. Imputação sem caráter confiscatório ou sem onerosidade excessiva. Valor alcançado mediante critérios objetivos e aritméticos. Dosimetria definida em fórmula constante de ato regulamentar. Súmula 280/STF. Individualização das penas. Natureza punitiva, pedagógica e dissuasória das sanções.
«1 - A controvérsia sub examine trata da multa aplicada à recorrente pelo Procon/SP, no valor original de R$ 3.192.300,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil e trezentos reais), «por infração ao CDC, art. 31 e CDC, art. 39, todos do Código de Defesa do Consumidor e aos CBA, art. 230 e CTB, art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica e «por não oferecer assistência aos passageiros e não prestar informações adequadas e claras de voo com atraso superior a quatro horas (fl. 531, e/STJ). ... ()
