Lei 7.357/1985, art. 21 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. RECURSO DO RÉU EMBARGANTE PROVIDO.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Recurso do réu embargante. Primeiro, afasta-se a responsabilidade do corréu emitente do título. O credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ. Todavia, nos embargos ao mandado monitório, possível a discussão da legitimidade ativa, a partir da análise do título e da causa debendi. Exceção do contrato não cumprido. Acolhimento. No caso concreto, a autora embargada recebeu o cheque do corréu por endosso tardio (póstumo e com efeito de cessão civil), beneficiário do título. Endosso em branco. Autora que tinha ciência da condição de pagamento do cheque - finalização dos serviços contratados entre os réus. Interpretação dos art. 25 e 27 da Lei do Cheque. Autora que, ciente do contrato entre os réus, ainda assim optou por receber o título por endosso tardio. Tanto que a autora optou por promover ação de cobrança contra endossante e o emitente do título. O réu embargante comprovou que a prestação de serviços contratada não foi concluída. Ou seja, restou demonstrada a inexigibilidade do título em relação ao emitente. Segundo, mantém-se a responsabilidade do corréu endossante do cheque. Endosso que tornou o corréu responsável pelo pagamento do débito. Incidência dos Lei 7.357/1985, art. 21 e Lei 7.357/1985, art. 22. Ou seja, mesmo admitida a exceção do contrato não cumprido em relação ao corréu emitente, cabia ao corréu endossante cumprir a obrigação de pagamento prevista no título - prova escrita suficiente a autorizar o ajuizamento da ação monitória. Havia independência de obrigações entre emitente e endossante. Embargos ao mandado monitório acolhidos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Prescrição rechaçada pela corte de origem. Ação fundanda em cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Endossante. Devedor solidário. Interpretação da Lei 7.357/1985, art. 21, caput, que dispõe sobre cheques, cumulado com o art. 914, § 1º, do Código Civil. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não impugando.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Cheques prescritos. Titularidade do crédito transferida mediante endosso. Caso em que o endossante e o emitente do cheque respondem pelo seu pagamento perante o credor endossatário. Endossante que só não é garante do pagamento do cheque se houver estipulação em sentido contrário. Lei 7357/1985, art. 21, «caput. Opção de acionar um ou outro devedor que compete ao beneficiário do título. Autora-embargada que escolheu receber o crédito do emitente do cheque. Inviável a denunciação à lide do endossante do título, contra o qual o réu-embargante não tem direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Endosso translativo de cheque, não compensado por insuficiência de fundos. Responsabilidade do descontante pela solvência do título. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 21, «caput. Responsabilidade consubstanciada por cláusula contratual. Legitimidade passiva do tomador-descontante. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cheque e contrato de «factoring. Endosso. Interposição por endossante. Acolhimento da exceção por entender que o endossatário não responde pelos créditos. Descabimento. Aplicação do Lei 7357/1985, art. 21. Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido