1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA INICIAL - NOMEN IURIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUES - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O PAGAMENTO - CHEQUES EM MÃOS DO CREDOR - PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO.
O nomen juris atribuído ao feito é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. É desnecessária a indicação de beneficiário no cheque objeto da ação, nos termos da Lei 7.357/85, art. 8º. Constitui regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante à inteligência do CPC, art. 373. Se os títulos se encontram na posse do credor a presunção é a de que não houve o pagamento, pois a regra dominante em relação ao tema é a de que este não se presume.... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL NÃO CONFIGURADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS E NÃO ENDOSSADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, ajuizada com fundamento em sete cheques emitidos pela empresa apelante. A sentença rejeitou os embargos monitórios, constituiu de pleno direito o título executivo judicial e autorizou a execução pelo valor de R$ 16.296,50, acrescido de correção monetária e juros conforme critérios legais. A apelante alega prescrição de parte dos cheques e ilegitimidade ativa do autor quanto àqueles não nominais ou sem endosso. ... ()
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4 - STJ Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Monitória. Cheques prescritos. Factoring. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais ou discussão de causa debendi. Não cabimento. Precedentes da Segunda Seção.
«1 - Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2 - Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, é cabível a aposição da cláusula «não a ordem (Lei 7.357/1985, art. 8º, II, e Lei 7.357/1985, art. 17, § 1º), fato não registrado no acórdão recorrido. ... ()
