1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO- APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO- LOTEAMENTO CLANDESTINO- COMPROVAÇÃO- PROVA DOCUMENTAL- OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E MUNICÍPIO- REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO- LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTRUA- SENTENÇA CONFIRMADA.
1.O Município é responsável solidário pela regularização de loteamentos irregulares e pela fiscalização do uso do solo, conforme previsto na Lei 6.766/1979 e a CF/88, devendo adotar as medidas necessárias quando houver omissão dos loteadores. 2. ... ()
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2 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESOLUÇÃO CONAMA 428/2010. ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto Estadual de Florestas contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, determinando que o Estado de Minas Gerais e os municípios de Brumadinho, Rio Manso, Crucilândia, Bonfim e Itatiaiuçu se abstivessem de licenciar empreendimentos na Área de Proteção Especial (APE) Rio Manso e em faixa de até 3 km de seus limites, sem anuência do IEF, sob pena de multa diária. ... ()
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3 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de mananciais. Dever de fiscalização do estado. Omissão. Responsabilidade objetiva e solidária dos poluidores diretos e indiretos. Reexame dos elementos de cognição dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever municipal. Limitação às obras essenciais.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Gilberto Augusto Camargo, espólio de Joaquim Augusto Lacerda Camargo, espólio de Olavo Lacerda de Camargo Júnior, Celso Mathias da Silva, Aloysio Duarte da Silva, Evelyn Buttner Ribeiro e Telepatch - Sistemas de Comunicações Ltda. ... ()
