Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESOLUÇÃO CONAMA 428/2010. ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto Estadual de Florestas contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, determinando que o Estado de Minas Gerais e os municípios de Brumadinho, Rio Manso, Crucilândia, Bonfim e Itatiaiuçu se abstivessem de licenciar empreendimentos na Área de Proteção Especial (APE) Rio Manso e em faixa de até 3 km de seus limites, sem anuência do IEF, sob pena de multa diária. ... (Continua)