Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO- APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO- LOTEAMENTO CLANDESTINO- COMPROVAÇÃO- PROVA DOCUMENTAL- OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E MUNICÍPIO- REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO- LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTRUA- SENTENÇA CONFIRMADA.
1.O Município é responsável solidário pela regularização de loteamentos irregulares e pela fiscalização do uso do solo, conforme previsto na Lei 6.766/1979 e a CF/88, devendo adotar as medidas necessárias quando houver omissão dos loteadores. 2. ... ()
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