1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. ÔNUS DO DEVEDOR PARA CANCELAMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Lucas Matheus dos Santos contra o Banco Bradesco S/A. O autor alegou que, apesar de ter quitado integralmente um contrato de financiamento de veículo foi surpreendido com protesto em seu nome no valor de R$ 42.557,35. Pleiteou a baixa do protesto e a indenização por danos morais. A requerida contestou, sustentando que a retirada do protesto era encargo exclusivo do devedor. ... ()
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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO DO DÉBITO COM ATRASO. PROTESTO LEGÍTIMO. DANO MORAL AFASTADO.
1) A autora teve seu nome protestado em razão de fatura de energia elétrica com vencimento em 14/08/2023. O protesto foi efetivado em 23/10/2023 e o pagamento foi realizado em 10/11/2023, portanto, após a efetivação do protesto, que foi legítimo.... ()
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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO DO DÉBITO COM ATRASO. PROTESTO LEGÍTIMO. DANO MORAL AFASTADO.
1) A autora teve seu nome protestado em razão de fatura de energia elétrica com vencimento em 25/02/2022. O protesto foi efetivado em 17/05/2022 e o pagamento foi realizado em 23/05/2022, portanto, após a efetivação do protesto, que foi legítimo.... ()
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5 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Inadimplemento do pagamento de franquia em decorrência de furto de veículo alugado. Inscrição regular. Quitação posterior do débito. Responsabilidade do devedor pelo cancelamento da restrição, nos termos do Lei 6690/1979, art. 2º. Dano moral não configurado. Dever de indenizar inexistente. Recurso improvido.
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6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicata. Pagamento de dívida após protesto regular. Ônus do cancelamento é do devedor. Inexistência de dever reparatório por dano moral e lucros cessantes a cargo do credor. Lei 6.690/79, art. 2º. Inteligência. Lei 9.492/97, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Se a dívida foi paga após o protesto regular, incumbe ao devedor comparecer ao Tabelionato, com a prova da efetivação da quitação, e requerer o seu cancelamento, não se podendo transferir tal ônus para o credor e o Banco que recebe endosso-mandato para a cobrança do título, por falta de previsão legal nesse sentido. 2 - Não há, pois, para o devedor, direito indenizatório a título de dano moral e lucros cessantes se o protesto do título perdurou, mesmo após o pagamento do débito.... ()
