Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO DO DÉBITO COM ATRASO. PROTESTO LEGÍTIMO. DANO MORAL AFASTADO.

1) A autora teve seu nome protestado em razão de fatura de energia elétrica com vencimento em 14/08/2023. O protesto foi efetivado em 23/10/2023 e o pagamento foi realizado em 10/11/2023, portanto, após a efetivação do protesto, que foi legítimo.... (Continua)