Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO DO DÉBITO COM ATRASO. PROTESTO LEGÍTIMO. DANO MORAL AFASTADO.

1) A autora teve seu nome protestado em razão de fatura de energia elétrica com vencimento em 25/02/2022. O protesto foi efetivado em 17/05/2022 e o pagamento foi realizado em 23/05/2022, portanto, após a efetivação do protesto, que foi legítimo.... (Continua)