Lei 6.404/1976, art. 104 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.6020.1410.4125

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assembleia de acionistas. Averbação. Efeitos. Suspensão. Legitimidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos. Lei 6.404/1976, art. 103 e Lei 6.404/1976, art. 104. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7613.7722

2 - STJ Recursos especiais. Civil. Empresarial. Compra e venda de ações. Termo. Livro de transferência. Necessidade. Obrigação sem prazo. Notificação. Mora. Exigência. Lei 6.404/1976, art. 31, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 104, parágrafo único.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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