1 - TJRS AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, CONTESTA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL E REQUER A EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL E O RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. ... ()
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2 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA.
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da ré.
«1 - O conteúdo normativo do CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 292, § 2º, CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 931, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
