CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 761 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. LEGISLAÇÃO. INSOLVABILIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. NOVA FASE. PODER GERAL DE CAUTELA. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. 

1. A insolvência civil continua sendo regida pelos arts. 748 a 786-A do CPC/1973, por conta da ultratividade indicada no CPC/2015, art. 1.052. Essas disposições continuam valendo até a edição de lei específica sobre o tema.  ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que qualificou como retardatária a habilitação de crédito apresentada pela parte agravante nos autos da insolvência civil do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. A agravante sustentou que a sentença proferida na habilitação de crédito reconheceu seu crédito sem deliberar sobre a tempestividade e que não haveria registro formal da sua intempestividade na capa do processo de origem.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INSOLVÊNCIA CIVIL DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO. ADEQUADO O CONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO RETARDATÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. NOMEAÇÃO DE CURADOR INTERINO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do exercício de curatela e nomeação de curador interino, além de ter fixado o prazo de contestação em quinze dias. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de insolvência civil. ... (Continua)

6 - TJSP CURATELA PROVISÓRIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA COMPARTILHADA PARA INDIVIDUAL - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA NOMEAR, PROVISORIAMENTE, A AUTORA, M. T. M. V. COMO ÚNICA CURADORA DE SUA GENITORA, T. L. M. M. V. - CONSISTENTES INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE M. C. M. V. IRMÃ DA AUTORA, TENHA SÉRIOS PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO COM AS CUIDADORAS DA CURATELADA, OBSTANDO O BOM ATENDIMENTO MÉDICO-PROFISSIONAL - INFRINGÊNCIA AO TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 761 - SE POR UM LADO A RECORRENTE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR OUTRO, NÃO APENAS PÔDE VEICULAR SUAS RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO, ACERCA DA QUAL O MM. JUÍZO NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR, COMO TAMBÉM RESTOU EVIDENTE QUE A SAÍDA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATENDEM A CURATELADA, DE 95 ANOS DE IDADE, PODERÁ COMPROMETER SERIAMENTE SUA SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

7 - TJSP VOTO 40772

Tutela antecipada de urgência incidental. Pretendida suspensão da Leilão do imóvel do executado em razão do ajuizamento de pedido de decretação da sua insolvência civil. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Insolvência civil que não impede a expropriação judicial de bens do devedor em execuções individuais. Exegese do CPC/1973, art. 761, § 2º. Dispositivo legal ainda vigente (CPC/2015, art. 1.052 ). Decisão mantida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Matéria não suscitada na origem e que não é objeto da decisão agravada. Recurso não conhecido neste ponto, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)