Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que qualificou como retardatária a habilitação de crédito apresentada pela parte agravante nos autos da insolvência civil do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. A agravante sustentou que a sentença proferida na habilitação de crédito reconheceu seu crédito sem deliberar sobre a tempestividade e que não haveria registro formal da sua intempestividade na capa do processo de origem.... (Continua)