CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 729 - Jurisprudência

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JURÍDICAS.

As questões a respeito das quais a parte alega haver omissão revelam natureza jurídica e, portanto, não viabilizam a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL PROPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DE DECISÓRIO. ATO QUE SE EXAURE COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1.O acórdão regional, registrando a aplicação de protesto interruptivo de prescrição no processo do trabalho, assentou que, «considerando a não contenciosidade e a unilateralidade dessa manifestação preventiva, está exaurida a função jurisdicional quando deferido o protesto e notificada a parte requerida, situação em análise, não cabendo interposição de nenhum recurso. 2.Não há lide em demanda cautelar de protesto interruptivo de prescrição - cuja aplicação se admite no processo do trabalho, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 -, uma vez que seu único objetivo é notificar a parte requerida sobre determinada situação. 3.Tendo em vista que, nesse caso, a natureza da jurisdição é voluntária, sua finalidade é alcançada com a intimação da parte requerida (CPC, art. 729). Quanto aos efeitos interruptivos da prescrição, a fixação do marco prescricional, a pronúncia de prescrição total ou parcial, bienal ou quinquenal, são questões a respeito das quais a discussão se dará na demanda principal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TJDF PROCESSO CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o procedimento de interpelação judicial é a via adequada para que o interessado deduza pedido consistente na cientificação do réu acerca de manifestação de vontade sobre cancelamento de gravame de alienação fiduciária recaída sobre o veículo.... (Continua)

3 - TJSP Protesto interruptivo de prescrição. CPC, art. 729. Matérias alegadas pela parte requerida que não podem ser discutidas no presente feito. Recurso desprovido.

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SINDICATO-AUTOR. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXAURIMENTO COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. CPC, art. 729.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais - Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com estudos para constatação de danos ambientais - Afastamento das preliminares de (i) impugnação ao valor da causa, (ii) inépcia da inicial e (iii) prescrição, com o deferimento da produção de prova pericial a ser custeada pela autora - Incognoscibilidade do recurso quanto às duas primeiras preliminares diante da ausência de urgência ou inviabilidade técnica de rediscussão destas questões para justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015 (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição - Preliminar de mérito - Cabimento da análise neste recurso - Precedente da instância especial - Termo inicial a partir do pagamento reputado indevido e não da data do conhecimento da responsabilidade da agravante pelos danos ambientais - Pretensão voltada ao reembolso dos gastos suportados para a realização dos estudos que constataram referidos danos - Intimação do protesto interruptivo da prescrição comprovada diante da disponibilização dos autos à agravada, nos termos do CPC, art. 729 - Ajuizamento da ação dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Inocorrência de prescrição - Recurso conhecido, em parte, e não provido.