1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO CONFORME APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DESPROPORCIONALIDADE NO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face da seguradora. O autor pleiteia indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, alegando que o valor pago administrativamente pela seguradora é inferior ao devido. A sentença entendeu que o pagamento realizado corresponde à integralidade da indenização prevista no contrato, com base no grau de invalidez constatado em perícia médica. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Qualificação técnica do perito. Preclusão. Súmula 83/STJ. Validade da prova pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Danos ao meio ambiente. Ação rescisória indeferida liminarmente. Ausência de análise meritória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, V (violação literal de dispositivo legal), contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 18/7/2017). A presente ação rescisória foi indeferida liminarmente. ... ()
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4 - TJMG Prova pericial. Perito judicial. Nomeação. Processo de interdição. Médico do interditando. Vedação. CPC/1973, art. 423. Inteligência.
«É vedada a nomeação do médico do interditando como perito judicial, em processo de interdição, consoante inteligência do CPC/1973, art. 423.... ()
