Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO CONFORME APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DESPROPORCIONALIDADE NO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face da seguradora. O autor pleiteia indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, alegando que o valor pago administrativamente pela seguradora é inferior ao devido. A sentença entendeu que o pagamento realizado corresponde à integralidade da indenização prevista no contrato, com base no grau de invalidez constatado em perícia médica. ... (Continua)