CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 166 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. POSSE INDIRETA. ESBULHO COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Josiane Santos de Oliveira contra sentença que julgou improcedente sua ação de manutenção de posse e parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Selma Fernandes. A decisão determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, autorizou a demolição da construção irregular e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO COMPROVADO EM PROCESSO CONEXO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Josiane Santos de Oliveira contra sentença que julgou improcedente sua ação de manutenção de posse em face de Selma Fernandes, revogando a tutela possessória anteriormente concedida e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PARTE AGRAVADA. NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. SUPRESSÃO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO CONCILIATÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021. CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO À CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Conflito suscitado pela autoria - Suposto conflito entre o Juízo da 26 ª Vara Cível do Foro Central e o Juízo da Direito da Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo - Conflito suscitado em ação e exibição de documento e apuração de haveres - Inexistência de manifestação do Juízo suscitado - Necessidade de manifestação prévia de dois ou mais Juízos sobre competência para o processamento e julgamento do respectivo incidente, nos termos do CPC, art. 166, II - Posterior pedido de desistência do autor manifestando concordância com a redistribuição do feito ao Juízo da Vara Empresarial - Conflito não conhecido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo c/c indenização - Empréstimos firmados por terceira, em nome de pessoa interditada, sem autorização do seu curador - Contratos nulos, nos termos do CPC, art. 166, I - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ - Danos morais configurados - Quantum indenizatório arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com as particularidades do caso concreto, com observação da hipervulnerabilidade do autor. ... (Continua)

7 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Penhora. Leilão eletrônico. Segunda praça. Transação anterior, com pedido de suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 792. Produção imediata dos efeitos da suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 158. Impossibilidade da prática de leilão e lance durante a suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 166. Rejeição do lance que é de rigor. Decisão mantida, mas por outro fundamento.