Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PARTE AGRAVADA. NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. SUPRESSÃO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO CONCILIATÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021. CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO À CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)