Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo c/c indenização - Empréstimos firmados por terceira, em nome de pessoa interditada, sem autorização do seu curador - Contratos nulos, nos termos do CPC, art. 166, I - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ - Danos morais configurados - Quantum indenizatório arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com as particularidades do caso concreto, com observação da hipervulnerabilidade do autor. ... (Continua)