CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 44 - Jurisprudência

1 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DA AGÊNCIA ONDE CELEBRADO O CONTRATO. AFASTAMENTO DE ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.FORO DO LOCAL DA AGÊNCIA ONDE CELEBRADO O CONTRATO. AFASTAMENTO DE ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DA AGÊNCIA ONDE CELEBRADO O CONTRATO. AFASTAMENTO DE ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. BANCO DO BRASIL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO VIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROCESSO MOVIDO CONTRA O BANCO DO BRASIL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA SEM AMPARO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO, AOS LIMITES DE JURISDIÇÃO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL. INTERESSE PÚBLICO. BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FORO COMPETENTE. RESP 2.106.701/DF. NOVO ENTENDIMENTO. Súmula 33/STJ e Súmula 23/TJDFT. REINTERPRETAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência é admissível, apesar de não constar expressamente no rol do CPC, art. 1.015, em razão da urgência no exame da matéria e da inutilidade de sua apreciação posterior em sede de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE GENITORA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÕES ANTERIORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado entre a 4ª e a 2ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG, no âmbito de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada pela filha em desfavor de sua genitora idosa, diagnosticada com Mal de Alzheimer. O Juízo Suscitado declinou da competência por vislumbrar conexão com outras demandas que envolvem o mesmo núcleo familiar, ao passo que o Juízo Suscitante refutou tal conexão, sustentando que as ações mencionadas se referem a guarda e convivência de menores, sem relação com o objeto da interdição. ... (Continua)

9 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 174/2004 - MUNICÍPIOS DE PASSABÉM - TRANSFERÊNCIA DA COMARCA DE ITABIRA PARA A COMARCA DE FERROS - PROCESSOS EM CURSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - JUIZ NATURAL - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.

competência é fixada no momento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis; ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. BANCO DO BRASIL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA SEM AMPARO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO, AOS LIMITES DE JURISDIÇÃO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO ABUSIVA DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO. FORUM SHOPPING. BOA FÉ OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 33/STJ. SÚMULA 23/TJDFT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional, conforme o CPC, art. 44 - CPC, que define a competência observados os limites estabelecidos na CF/88, por normas previstas no Código ou em legislação especial.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAÇA DE PAGAMENTO E PROTESTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 174/2004 - MUNICÍPIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO E SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - TRANSFERÊNCIA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO PARA A COMARCA DE FERROS - PROCESSOS EM CURSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - JUIZ NATURAL - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.

competência é fixada no momento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis; ... (Continua)

17 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 174/2004 - MUNICÍPIO DE PAULISTAS - TRANSFERÊNCIA DA COMARCA DE SABINÓPOLIS PARA A COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - PROCESSOS EM CURSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - JUIZ NATURAL - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.

competência é fixada no momento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis; ... (Continua)

18 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS PARA AMPARAR AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. NÃO APLICAÇÃO TEMA 1290 STF. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS PARA AMPARAR AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. NÃO APLICAÇÃO TEMA 1290 STF. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

20 - TJRJ Direito Processual Público. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. CR, Art. 114, I. Competência absoluta que pode ser suscitada de ofício e reconhecida a qualquer tempo ou em qualquer grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º. Competência da Justiça Estadual para julgar a demanda ajuizada em face do Município. Competência em razão da pessoa que também é absoluta. art. 125, § 2º, da CR c/c CPC, art. 44, c/c LODJ, art. 44, I. Relações jurídicas de direito material que são divisíveis. Hipótese que não é de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de prorrogação da competência do juízo absolutamente incompetente. Critério absoluto de competência que impede a cumulação de pedidos. Justiça Estadual que é competente para julgar a demanda em face do Município, o que afasta a hipótese de se suscitar conflito de competência. Impossibilidade de cumulação dessas demandas. Exclusão das pessoas jurídicas de direito privado do polo passivo. Art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido.