Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO. FORUM SHOPPING. BOA FÉ OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 33/STJ. SÚMULA 23/TJDFT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional, conforme o CPC, art. 44 - CPC, que define a competência observados os limites estabelecidos na CF/88, por normas previstas no Código ou em legislação especial.... (Continua)