Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL. INTERESSE PÚBLICO. BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FORO COMPETENTE. RESP 2.106.701/DF. NOVO ENTENDIMENTO. Súmula 33/STJ e Súmula 23/TJDFT. REINTERPRETAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência é admissível, apesar de não constar expressamente no rol do CPC, art. 1.015, em razão da urgência no exame da matéria e da inutilidade de sua apreciação posterior em sede de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). ... (Continua)