1 - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COOPERATIVA. ESTRATÉGIA DE COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegação de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Lei 5.764/1971, art. 33 e Lei 5.764/1971, art. 35. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. Lucros cessantes. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 43/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
