Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COOPERATIVA. ESTRATÉGIA DE COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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