1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficiente. Imunidade. Tribunal de origem que decide com fundamento exclusivamente constitucional. Arts. 150 e 195 da CF. Lei complementar versus Lei ordinária. Lei 8.212/1991, art. 55. Pis. Discussão de cunho constitucional.
«1. Acórdão recorrido no sentido de que a disposição inserta no CF/88, art. 195, § 7º, relativa à disciplina da constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social pode ser regulamentada por lei ordinária, qual seja, o Lei 8.212/1991, CTN, art. 55, bem como pelos parâmetros, art. 14. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Entidade filantrópica. Imunidade. Tribunal de origem que decide com fundamento exclusivamente constitucional. CF/88, art. 150 e CF/88, art. 195. Lei complementar versus lei ordinária. Lei 8.212/1991, art. 55. Pis. Discussão de cunho constitucional. CTN, art. 14.
«1. Acórdão recorrido no sentido de que a disposição inserta no CF/88, art. 195, § 7º, relativa à disciplina da constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social pode ser regulamentada por lei ordinária, qual seja, o Lei 8.212/1991, CTN, art. 55, bem como pelos parâmetros, art. 14. ... ()
