1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de crédito bancário, sustentando a ilegalidade das taxas de juros, a necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios e a ilegalidade da capitalização de juros, em face de contrato firmado com a cooperativa de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação referente ao crédito rural deve ser aplicada ao contrato de Cédula de Crédito Bancário em discussão, especialmente no que se refere à limitação das taxas de juros e à capitalização de juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Cédula de Crédito Bancário não se sujeita às restrições da legislação de crédito rural, pois possui regramento próprio.4. A taxa de juros remuneratórios contratada está abaixo da taxa média do BACEN, não configurando abusividade.5. A capitalização de juros foi expressamente pactuada e é permitida para contratos firmados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. 6. Não há ilegalidades que justifiquem a descaracterização da mora nos contratos analisados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença e fixando-se, de ofício, os honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário não se sujeita às limitações da legislação de crédito rural, sendo aplicáveis as disposições específicas da Lei 10.931/2004, independentemente da natureza do crédito contratado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.009, § 1º, 42-B; Lei 4.829/1965, art. 3º; Lei 10.931/2004; Decreto-lei 167/1967, art. 9º; Medida Provisória 2.170-36/2001; Decreto 22.626/1933, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002246-32.2014.8.16.0074, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª C.Cível, j. 14.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0000334-38.2019.8.16.0134, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, 16ª C.Cível, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0005277-52.2019.8.16.0117, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C.Cível, j. 19.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0000212-65.2012.8.16.0103, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, 16ª C.Cível, j. 08.05.2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 605.021, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.05.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 22.11.2016; Súmula 7/STJ.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À ATIVIDADE AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por FLAMARION TOLEDO BASTOS contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais de custeio, cumulada com revisional de contrato c/c tutela de urgência, proposta contra o BANCO BRADESCO S/A. O autor alegou ser produtor rural e que os valores contratados, por meio de cédula de crédito bancário, foram destinados à atividade agropecuária, requerendo a reclassificação da natureza do contrato, revisão dos encargos e alongamento da dívida conforme normas do crédito rural. ... ()
