Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À ATIVIDADE AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por FLAMARION TOLEDO BASTOS contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais de custeio, cumulada com revisional de contrato c/c tutela de urgência, proposta contra o BANCO BRADESCO S/A. O autor alegou ser produtor rural e que os valores contratados, por meio de cédula de crédito bancário, foram destinados à atividade agropecuária, requerendo a reclassificação da natureza do contrato, revisão dos encargos e alongamento da dívida conforme normas do crédito rural. ... (Continua)