CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 111 - Jurisprudência

1 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Sistema eleitoral proporcional. Etapa final da distribuição das vagas remanescentes (3ª etapa — a «sobra das sobras). Inconstitucionalidade da incidência da cláusula de barreira partidária (80% do quociente eleitoral). Excepcionalidade da modulação dos efeitos do acórdão (atribuição de eficácia «ex nunc). Decisão embargada proferida por maioria dos votos (6 votos). Quorum de 2/3 dos votos não atingido (Lei 9.868/99, art. 27). Contradição entre o resultado proclamado e a votação atingida.

I. Caso em exame 1. Insurgem-se os embargantes contra a proclamação da modulação dos efeitos do acórdão, com atribuição de eficácia ex nunc ao julgado, realizada sem o quorum qualificado de 2/3 dos votos (Lei 9.868/99, art. 27). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em saber se a deliberação proferida no mérito, com o voto de apenas seis Ministros, poderia ser modulada ou estaria sujeita aos efeitos ordinários da declaração de inconstitucionalidade (eficácia ex tunc) — com aplicação imediata às eleições de 2022. III. Razões de decidir 3. A constitucionalidade das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.211/2021 (objeto desta ação direta) foi analisada, pela primeira vez, no julgamento da presente causa, não havendo precedentes anteriores em relação aos quais se possa afirmar caracterizada uma possível guinada hermenêutica. 4. Inexistindo situação de «viragem jurisprudencial, em razão da originalidade do precedente firmado, eventual atribuição de efeitos prospectivos ao acórdão somente se legitimaria por meio da adoção da técnica da modulação dos efeitos da decisão, cuja utilização pressupõe deliberação qualificada pelo voto de 2/3 dos membros da Corte (Lei 9.868/99, art. 27) — quorum não atingido no acórdão embargado. Sem o alcance do quorum qualificado prevalece a regra geral: o ato nulo nenhum efeito produz. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para, sanada a contradição e atribuídos efeitos modificativos aos embargos, atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 109, § 2º, do Código Eleitoral (na redação da Lei 14.211/2021) e estabelecer que a participação dos partidos políticos na distribuição de sobras eleitorais tratada no art. 109, III, do mesmo diploma independe das exigências de desempenho eleitoral (a regra 80/20) e declarar a inconstitucionalidade do CE, art. 111 e do art. 13 da Resolução TSE 23.677/2021, devendo esse entendimento ser aplicado às eleições de 2022.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes - Os juros e acréscimos financeiros devem se submeter aos limites da taxa Selic - Recálculo do crédito tributário sem implicar em nulidade da CDA - Acolhimento parcial da exceção - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em razão do acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade (REsp. Acórdão/STJ, Tema 421) - Agravo parcialmente provido. "Arguição de Inconstitucionalidade. Análise do art. 100, da Lei Estadual 6.374/89 (ICMS), com redação que lhe foi empregada pela Lei 13.918/09. Encargos financeiros aplicáveis em regime de parcelamento de débito. Matéria de competência concorrente suplementar do Estado (acréscimos financeiros incidentes sobre créditos tributários). Impossibilidade de se estabelecer índices e taxas superiores aos fixados pela União na cobrança de seus próprios créditos. Taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) traduz o patamar máximo a ser adotado pelos índices estaduais. Precedentes deste colegiado no mesmo sentido. Exigência de acréscimos financeiros às parcelas em patamar «sempre superior ao praticado no mercado (§3º e §7º). Impossibilidade. Onerosidade excessiva. Inobservância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. (arts. 5º, LIV, e 150, IV, da CF, e CE, art. 111). Valores fixados por ato do Secretário da Fazenda. Simples aplicação da expertise para modular os valores de acréscimo mais apropriados ao parcelamento. Ato limitado ao parâmetro estabelecido pela União. Arguição procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «sempre superior ao praticado no mercado dos §§ 3º e 7º, ambos do art. 100 da Lei Estadual 6.374/89. (g.n.) (Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000, rel. Des. Péricles Piza, julgamento: 28/2/2018)... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

contra decisão do Presidente do TJSP que indeferiu pleito de remoção de servidor para Comarca vizinha em que seu cônjuge, também funcionário desta Corte, e sua mãe deficiente residem - impossibilidade de concessão da benesse em razão da carência de servidores na Comarca de origem e do excesso na de destino - inexistência de direito líquido e certo à remoção, havendo alguma discricionariedade do TJSP no deferimento da medida - prevalência do interesse público sobre o particular - mudança que ofenderia os preceitos da eficiência, razoabilidade, finalidade, moralidade e impessoalidade, inscritos no CE, art. 111 - trabalho do servidor exercido próximo de sua família, possibilitando a normal convivência - segurança denegad... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUPERIORES A TAXA SELIC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

legislação de Santana de Parnaíba; ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face do art. 1º, § 1º, I e II, e § 3º, I, do art. 2º, I, «a, e do art. 11-B, da Lei Complementar 184, de 05 de março de 2008, incluídos pela Lei Complementar 350 de 26 de setembro de 2014, bem como do Decreto 15.664, de 06 de outubro de 2023, todos atos normativos do Município de Taubaté - criação de hipóteses de dispensa de licitação para doação e cessão de uso de imóveis públicos para empresas privadas instalaram-se no município - invasão de esfera de competência legislativa exclusiva da União, já exercida com a edição das Leis 8.666/93 e 14.133/2021 - hipóteses de dispensa não previstas na legislação federal - infringência ao art. 22, XXVII, da CF/88- ademais, violação à regra da obrigatoriedade de licitação - CE, art. 117 e 37, XXI, da CF/88- princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia, previstos nos CE, art. 111 e 37, «caput, da CF, igualmente desprezados - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados e, por arrastamento, do decreto que cedeu o uso de imóvel público a empresa particular e da redação original dos dispositivos da Lei Complementar 184/2008 alterados pela Lei Complementar 350/2014 e agora declarados inconstitucionais, a fim de se evitar efeito repristinatório de regras igualmente viciadas... (Continua)

8 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 328, de 30 de junho de 2023, do Município de Luíz Antônio, que «dispõe sobre a criação do cargo de assessor de gestão estratégica no quadro de pessoal deste poder executivo, e dá outras providências". Alegação de violação aos arts. 111, 115, II e V e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Acolhimento. Cargo em comissão que não se amolda às atribuições de assessoramento, chefia e direção, nos termos constitucionais. Funções atribuídas ao referido cargo que se revelam atividades eminentemente burocráticas e técnico-profissionais, cujo desenvolvimento não demanda relação de confiança entre o agente público nomeante e o nomeado. Burla ao concurso público. Inteligência do Tema 1.010 do STF. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade por vulneração aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade (CE, art. 111), e aos arts. 115, II e V e 144 da Carta Estadual. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes do cargo em comento. Modulação para que produza efeitos em 120 dias a contar de 01.01.2025. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação e irrepetibilidade

9 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Indaiatuba - Lei Complementar 38/2017, na redação dada pelo Lei Complementar 72/2021, art. 10, do Município de Indaiatuba, que concede vantagem pecuniária a servidores comissionados nomeados para participarem de comissões, conselhos e brigada de incêndio na Câmara Municipal - Alegação de violação aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade - Parcial cabimento - É constitucional a concessão de vantagem pecuniária a servidores comissionados, desde que haja acréscimo de atribuições estranhas àquelas inerentes ao cargo investido, assim como benefício em favor da edilidade, em caráter excepcional e temporário - Inteligência do CE, art. 128 - Na hipótese, apenas a participação em «Brigada de Incêndio não atende aos aludidos requisitos, pois não há contrapartida do servidor, tampouco benefício em favor da edilidade - Gratificação criada para aumentar a remuneração dos servidores de maneira artificial, em detrimento da coletividade - Violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade - Inteligência dos CE, art. 111 e CE, art. 144 - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade do, IV do Lei Complementar 38/2017, art. 23, na redação dada pelo Lei Complementar 72/2021, art. 10, do Município de Indaiatuba, bem como na sua redação original, por arrastamento - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com ressalva... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face do parágrafo único do art. 89 da Lei Orgânica Municipal de Ibaté, que estabelece exceção à regra do «caput do dispositivo, segundo a qual «O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções, permitindo a contratação em situações em que «cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados - invasão de esfera de competência legislativa exclusiva da União, já exercida com a edição das Leis 8.666/93 e 14.133/2021 - art. 9º da segunda norma que veda, sem exceções, participação de agentes públicos de entidades licitantes ou contratantes em concorrências públicas - infringência ao art. 22, XXVII, da CF/88- arts. 54, I, «a, da CF, e 15, I, «a, da CF, preveem exceções em hipóteses parecidas apenas para membros do Legislativo, o que, contudo, não pode ser reproduzido no âmbito municipal, pois tal implicaria afrontar a competência da União na matéria - princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia, previstos nos CE, art. 111 e 37, «caput, da CF, igualmente desprezados - precedente do OE - por outro lado, previsão mais ampla de restrições de participação em concorrências públicas não incorre em inconstitucionalidade - Tema 1001 do STF, dotado de repercussão geral - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado... (Continua)

11 - TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 145 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - EVIDENTE VIOLAÇÃO À LAICIDADE ESTATAL - INCOMPATIBILIDADE COM OS CE, art. 111 e CE, art. 144 E AOS ARTS. 5º, CAPUT, VI, E 19, I, DA CF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Obrigação imposta ao Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ao declarar aberta a sessão, proferir as seguintes palavras: «INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E INSPIRADO NOS LEGÍTIMOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA, DA JUSTIÇA E DO DIREITO, DECLARO ABERTA A SESSÃO, DETERMINANDO AOS NOBRES VEREADORES AQUI PRESENTES, QUE SE MANTENHAM E PÉ PARA A OBSERVÂNCIA DE UM MINUTO DE SILÊNCIO, DEVOTADO AO NOSSO DEUS TODO PODEROSO - Norma jurídica que, por sua compulsoriedade, vulnera o princípio da laicidade estatal - Caráter discriminatório - Predileção para uma determinada crença em detrimento das demais religiões - Liberdade religiosa decorre do princípio da isonomia no tratamento de todas as crenças e de seus adeptos, bem como dos agnósticos e ateus - Procedência do pedido... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Creditamento indevido de ICMS -  Aquisição de mercadoria realizada com base em notas fiscais emitidas por empresa em situação irregular com o Fisco -  Procedimento administrativo em que se apurou a ausência de funcionamento da empresa vendedora - Boa-fé configurada na base da prova da ocorrência das operações - Norma do CTN, art. 136 que, em casos como este, comporta temperamento, sobretudo à vista da regra do CE, art. 111 - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... (Continua)

13 - TJSP VOTO 39124

Lei Complementar Municipal de Itaporanga 188/23, que dispõe sobre a concessão de gratificações a servidores municipais. Vantagens concedidas de modo genérico e indistinto. Atribuições definidas em portaria. Inadmissibilidade. Doutrina. Violação ao interesse público e às exigências do serviço. Inteligência dos CE, art. 111 e CE, art. 128. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Observação sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação «pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso". Vantagem pecuniária concedida com base em irrestrita discricionariedade do Comandante da Guarda Civil e dotada de amplo subjetivismo. Ausência de causa razoável para a sua instituição. Norma genérica que não descreve situações que ensejariam o recebimento do benefício e tampouco prevê requisitos que legitimem a sua percepção. Aumento dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos CE, art. 111 e CE, art. 128. Dispositivo legal de outro Município com redação idêntica já julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. TJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. 

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação «pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso". Vantagem pecuniária concedida com base em irrestrita discricionariedade do Comandante da Guarda Civil e dotada de amplo subjetivismo. Ausência de causa razoável para a sua instituição. Norma genérica que não descreve situações que ensejariam o recebimento do benefício e tampouco prevê requisitos que legitimem a sua percepção. Aumento dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos CE, art. 111 e CE, art. 128. Dispositivo legal de outro Município com redação idêntica já julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. TJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. 

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação «pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso". Vantagem pecuniária concedida com base em irrestrita discricionariedade do Comandante da Guarda Civil e dotada de amplo subjetivismo. Ausência de causa razoável para a sua instituição. Norma genérica que não descreve situações que ensejariam o recebimento do benefício e tampouco prevê requisitos que legitimem a sua percepção. Aumento dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos CE, art. 111 e CE, art. 128. Dispositivo legal de outro Município com redação idêntica já julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. TJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. 

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação «pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso". Vantagem pecuniária concedida com base em irrestrita discricionariedade do Comandante da Guarda Civil e dotada de amplo subjetivismo. Ausência de causa razoável para a sua instituição. Norma genérica que não descreve situações que ensejariam o recebimento do benefício e tampouco prevê requisitos que legitimem a sua percepção. Aumento dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos CE, art. 111 e CE, art. 128. Dispositivo legal de outro Município com redação idêntica já julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. TJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. 

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Municipal que institui e disciplina a proibição do nepotismo naquele município. Alegação de que a matéria de que cuida essa lei, vale dizer, o provimento de cargos públicos, é de iniciativa reservada do Executivo. Pedido improcedente na hipótese. Precedente do STF e TJSP.

«... No mérito, a improcedência da ação é medida de rigor. Como obtemperado pela Douta Procuradoria de Justiça, «ao estabelecer a proibição de nepotismo, a Câmara agiu nos limites de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), e com respaldo na Constituição, que erigiu a moralidade como princípio básico da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios (CF, art. 37, CE, art. 111) (fls. 147). ... (Continua)