Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

contra decisão do Presidente do TJSP que indeferiu pleito de remoção de servidor para Comarca vizinha em que seu cônjuge, também funcionário desta Corte, e sua mãe deficiente residem - impossibilidade de concessão da benesse em razão da carência de servidores na Comarca de origem e do excesso na de destino - inexistência de direito líquido e certo à remoção, havendo alguma discricionariedade do TJSP no deferimento da medida - prevalência do interesse público sobre o particular - mudança que ofenderia os preceitos da eficiência, razoabilidade, finalidade, moralidade e impessoalidade, inscritos no CE, art. 111 - trabalho do servidor exercido próximo de sua família, possibilitando a normal convivência - segurança denegad... (Continua)