Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 981.7770.8799.9877

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUPERIORES A TAXA SELIC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. 

Caso em Exame ... ()

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