1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE FILIAÇÃO POST MORTEM, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO SEGUNDO REGISTRO DE NASCIMENTO. CONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO DECORRENTE DA ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO INTRODUZIDA, COMO REGRA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VÍNCULO PLENO DE PARENTESCO COM A FAMÍLIA ADOTANTE. SUCESSÃO DECORRENTE DO PARENTESCO NATURAL. ADOÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FALECIMENTO DO PAI BIOLÓGICO SOB A ÉGIDE DO Código Civil de 2002. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. DIREITO SUCESSÓRIO QUE SE REGE PELA LEI VIGENTE À DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O direito ao conhecimento da origem genética (ancestralidade) é personalíssimo de todo aquele que pretende conhecer a sua origem e linha genética. Esse direito encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, assim como no direito da personalidade, que permite que toda pessoa busque a sua origem genética, a fim de que se conheça enquanto ser vinculado geneticamente a outras pessoas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.
«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do CCB/1916, art. 1.611, § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no CCB/2002, art. 1.831. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS Família. Direito de família. Direito sucessório. Companheira sobrevivente. Direito a herança. Companheira sobrevivente. Direito à totalidade da herança. Colaterais. Possibilidade de exclusão. Não afastamento, no caso em exame, da regra do CCB, art. 1.790, III.
«Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do CCB, art. 1.787. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.... ()
