1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUTORIZAÇÃO FORMAL COMPROVADA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA -VALIDADE - HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO - PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
1. O reconhecimento da hipervulnerabilidade do idoso, nos termos do CDC e do Estatuto do Idoso, não implica presunção de incapacidade civil, sendo necessária comprovação inequívoca de comprometimento da capacidade cognitiva, nos moldes do CCB, art. 1.767. 2. Não comprovada a existência de vício de consentimento ou falha na prestação das informações, mantém-se a validade do negócio jurídico celebrado.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE QUE NÃO IMPLICA INCAPACIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DA AUTONOMIA E DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A ação de interdição, medida extrema que restringe a capacidade civil, exige prova robusta e inequívoca da incapacidade do indivíduo para gerir seus atos na vida civil, conforme preceitua o CCB, art. 1.767. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo filho da interditanda contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. Alega-se que a requerida, portadora de doença renal crônica em estágio avançado, apresenta dificuldades físicas e psíquicas que a impedem de realizar atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de auxílio constante para a gestão de suas finanças e cuidados pessoais. ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE PESSOA CAPAZ. INTERDIÇÃO DISCUTIDA EM OUTRA DEMANDA. MEIO INADEQUADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A busca e apreensão destina-se a proteção de pessoa incapaz em seus interesses pessoais, emocionais e assistenciais. Diante disso, necessário que aquele que se busca apreender não possa, por si mesmo, praticar os atos da vida civil, conforme as hipóteses do CCB, art. 1.767. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC CPC, art. 371. PROVA PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU PARA GERIR SUA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
-Trata-se de ação de interdição interposta pelo apelante, objetivando a curatela de seu irmão, ora apelado, julgada improcedente. ... ()
