Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE PESSOA CAPAZ. INTERDIÇÃO DISCUTIDA EM OUTRA DEMANDA. MEIO INADEQUADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A busca e apreensão destina-se a proteção de pessoa incapaz em seus interesses pessoais, emocionais e assistenciais. Diante disso, necessário que aquele que se busca apreender não possa, por si mesmo, praticar os atos da vida civil, conforme as hipóteses do CCB, art. 1.767. ... (Continua)