Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUTORIZAÇÃO FORMAL COMPROVADA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA -VALIDADE - HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO - PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O reconhecimento da hipervulnerabilidade do idoso, nos termos do CDC e do Estatuto do Idoso, não implica presunção de incapacidade civil, sendo necessária comprovação inequívoca de comprometimento da capacidade cognitiva, nos moldes do CCB, art. 1.767. 2. Não comprovada a existência de vício de consentimento ou falha na prestação das informações, mantém-se a validade do negócio jurídico celebrado.... (Continua)