CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1754 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu levantamento parcial de valores depositados em ação previdenciária, limitando a R$1.000,00 mensais, em favor da requerente. A parte agravante busca o levantamento integral dos valores, alegando necessidade para subsistência e qualidade de vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justificativa suficiente para o levantamento integral dos valores depositados, além do montante mensal já autorizado. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada está amparada no CCB, art. 1.754, que condiciona o levantamento de valores à ordem judicial e à demonstração de necessidade.4. A parte agravante não apresentou documentação que comprove a necessidade de mudança de imóvel ou a efetiva destinação dos valores pretendidos, o que inviabiliza o levantamento integral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de levantamento integral de valores deve ser demonstrada com documentação adequada. 2. A decisão de levantamento parcial visa proteger os interesses do incapaz. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.753 e Código Civil, art. 1.754. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2213976-66.2017.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2018... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou ao curador o depósito integral dos valores transferidos para conta da interditanda em conta judicial vinculada aos autos. A agravante argumenta que não há imposição legal para tal transferência e que a medida viola princípios da proporcionalidade, equidade e justiça, além de prejudicar a administração patrimonial da curatelada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento integral dos valores oriundos do benefício da curatelada. A agravante alega que os valores recebidos do INSS são reposição de quantias retidas e que serão utilizados para auxiliar nos gastos com a genitora, que necessita de cuidados especiais. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Espólio que pleiteia responsabilização civil do banco ante a livre movimentação da conta corrente do titular pelo curador, sem alvará judicial que autorizasse a disposição de valores. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Saques e movimentação de valores que dependem de prévia autorização judicial. CCB, art. 1.754. Certidão de curatela não é documento suficiente para permitir livre movimentação da conta pelo curador. Desídia do banco em não exigir alvará judicial. Dever de cautela não observado. Danos demonstrados. Movimentação extensa que inclui saques, transferências, pagamentos e resgates de investimentos. Contas do curador foram rejeitadas em ação própria, condenando-o à restituição de valores, a serem apurados. Responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço. CDC, art. 14. Conduta do réu concorreu para o dano. Responsabilidade solidária do réu, conforme Art. 1.752, § 2º, do CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Insurgência da curadora em face da decisão que determinou o depósito judicial do saldo remanescente do valor resgatado da previdência privada do curatelado. Não acolhimento. Curadora que não pode conservar em seu poder recursos do curatelado, salvo o estritamente indispensável ao suprimento de suas despesas ordinárias. Ausência de comprovação da necessidade de utilização do saldo remanescente levantado para o pagamento desses dispêndios. Inteligência do art. 1.753, caput, do Código Civil. Inviabilidade da livre movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras independentemente de autorização judicial. Despesas de sustento, saúde e administração de bens. Previsibilidade quanto à data do desembolso que permite prévio orçamento para oportuna autorização judicial. Observância do disposto no CCB, art. 1.754. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Herdeiro menor. Alegações de necessidade de permissão para que os valores e títulos deixados pela genitora do apelante possam ser administrados pelo seu genitor, até a sua maioridade civil, prestando contas da administração financeira em juízo periodicamente, sob pena de desvalorização financeira. Montante expressivo. Descabimento. A liberação de valores nos termos requeridos só é admissível para pagamento de despesas com o sustento, educação ou administração dos bens do apelante. Não sendo estes os motivos pelos quais pretende-se o levantamento, de rigor a manutenção do indeferimento (CCB, art. 1753 e CCB, art. 1754). Justiça gratuita. Indeferimento, tendo em vista o valor que compõe o monte-mor. Diferimento do recolhimento das custas de preparo para o final e, se o caso, liberação em parte de valores exclusivamente para tal finalidade. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito sucessório. Alvará judicial. Depósito. Lei 6.858/1980. Caderneta de poupança. Valores residuais. Levantamento. Herdeiros menores.. Possibilidade. Subsistência. Educação. Melhor interesse dos menores. Razoabilidade. CCB, art. 1.754. Incidência.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. ... (Continua)

8 - TJSP Inventário. Inventariante. Transferência de valores da conta vinculada para fundos de investimentos. Impossibilidade. Importância que deverá permanecer sob custódia de estabelecimento bancário oficial. Levantamento dos valores que poderá ser pleiteado pela inventariante, desde que observadas as hipóteses do CCB, art. 1754. Recurso não provido.