Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu levantamento parcial de valores depositados em ação previdenciária, limitando a R$1.000,00 mensais, em favor da requerente. A parte agravante busca o levantamento integral dos valores, alegando necessidade para subsistência e qualidade de vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justificativa suficiente para o levantamento integral dos valores depositados, além do montante mensal já autorizado. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada está amparada no CCB, art. 1.754, que condiciona o levantamento de valores à ordem judicial e à demonstração de necessidade.4. A parte agravante não apresentou documentação que comprove a necessidade de mudança de imóvel ou a efetiva destinação dos valores pretendidos, o que inviabiliza o levantamento integral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de levantamento integral de valores deve ser demonstrada com documentação adequada. 2. A decisão de levantamento parcial visa proteger os interesses do incapaz. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.753 e Código Civil, art. 1.754. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2213976-66.2017.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2018... (Continua)