Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0845.5081.8970

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou ao curador o depósito integral dos valores transferidos para conta da interditanda em conta judicial vinculada aos autos. A agravante argumenta que não há imposição legal para tal transferência e que a medida viola princípios da proporcionalidade, equidade e justiça, além de prejudicar a administração patrimonial da curatelada. ... ()

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