1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Carlos Henrique da Silva Freitas contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, pela qual julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de assembleia geral extraordinária de condomínio e de anulação do respectivo edital de convocação, proposta em face do Condomínio Residencial Ilhabela. Sustentou o apelante a nulidade da convocação e da assembleia realizada em 18/05/2023, que culminou na sua destituição do cargo de síndico, alegando inobservância de requisitos legais e convencionais quanto ao edital, ao prazo de antecedência, ao quórum convocatório e à ciência dos condôminos. Pediu, ainda, o reembolso de despesas condominiais supostamente não impugnadas. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Elaine Isildinha Evangelista contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que, nos autos de ação anulatória de assembleia condominial movida contra o Condomínio Terra Nova Uberlândia III e Silas Galetti, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da assembleia realizada em 17/12/2024, a qual deliberou pela sua destituição do cargo de síndica. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, consistente em convocação de assembleia condominial, cumulada com pedido de prestação de contas. Sentença pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com amparo na norma contida no CPC, art. 485, VI. Ausência de legitimidade ativa da parte autora, como condômina isolada, para postular a convocação de uma assembleia condominial extraordinária. Necessidade de observância do quórum qualificado (1/4 dos condôminos), na forma prevista no CCB, art. 1.355. Questões controvertidas relativas à legitimidade de cada uma das rés para exercer a função de síndico, gerir a administração do Condomínio e de prestar contas, que devem ser objeto de julgamento nos autos 0807641-87.2022.8.19.0209 e 0812238-65.2023.8.19.0209. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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4 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO.
Autores-condôminos que requerem a condenação da ré-síndica a convocar assembleia extraordinária para deliberar sobre sua destituição, alegando irregularidades na gestão. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Condôminos que não possuem legitimidade ativa para requerer a convocação de assembleia extraordinária. Necessidade do quórum mínimo de ¼ das unidades condominiais. Inteligência do CCB, art. 1.355. Flagrante minoria dos requerentes para postular pela convocação de assembleia extraordinária. Ausência de legitimidade ativa e interesse de agir dos autores. Reconhecimento de ofício da carência da ação. Extinção da ação sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, VI. Sentença reformada de ofício. Recurso prejudicado.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COM VISTAS À RECONDUÇÃO AO CARGO DE SÍNDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.
Hipótese em que a convocação para a AGE, de fato, não atendeu ao quórum legal de mais de 1/4 dos condôminos, tal como exigido no CCB, art. 1355. Contudo, não há que se falar em recondução da autora ao cargo de síndica, menos, ainda, dos demais membros e conselhos de administração existente anteriormente, que sequer manifestaram tal interesse, na medida em que, transcorrido o período de mandato do síndico destituído e realizadas novas eleições para biênios subsequentes, como no caso, sobre o ponto ocorre a perda superveniente de objeto, não apenas pelo exaurimento do exercício questionado, como, também, pela ausência de legitimidade para substituir, na atualidade, síndico legitimamente eleito. Precedentes deste E. Tribunal. No que tocam aos pleitos reconvencionais, irretocável o julgado hostilizado ao julgá-los extintos, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, haja vista que os pedidos formulados pelos réus não estão alinhados com a causa de pedir da ação principal, cujo fundamento se limita à nulidade da assembleia geral extraordinária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
