Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Carlos Henrique da Silva Freitas contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, pela qual julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de assembleia geral extraordinária de condomínio e de anulação do respectivo edital de convocação, proposta em face do Condomínio Residencial Ilhabela. Sustentou o apelante a nulidade da convocação e da assembleia realizada em 18/05/2023, que culminou na sua destituição do cargo de síndico, alegando inobservância de requisitos legais e convencionais quanto ao edital, ao prazo de antecedência, ao quórum convocatório e à ciência dos condôminos. Pediu, ainda, o reembolso de despesas condominiais supostamente não impugnadas. ... (Continua)