CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1332 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. INEXISTÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM FASE DE REGULAMENTAÇÃO. ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO PARCIAL À TERRACAP. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinará possibilidade, ou não, de utilização, pela associação de moradores, da prerrogativa prevista no art. 784, X, das regras previstas no CPC. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. INEXISTÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM FASE DE REGULAMENTAÇÃO. ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO PARCIAL À TERRACAP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinará possibilidade, ou não, de utilização, pela associação de moradores, da prerrogativa prevista no CPC, art. 784, X. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL TAXATIVO. DÉBITO CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDOMÍNIO DE FATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  

1. Nos termos do CPC, art. 784, X, as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínios edilícios constituem títulos executivos extrajudiciais. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL TAXATIVO. DÉBITO CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDOMÍNIO DE FATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  

1. Nos termos do CPC, art. 784, X, as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínios edilícios constituem títulos executivos extrajudiciais. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. TEMA 492 DO STF. INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADOS. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PROVIDO O SEGUNDO RECURSO.

Apelação cível interposta por Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras e Cadmo Luis Terra da Silveira contra sentença que afastou a incidência de juros moratórios de 0,33% ao dia sobre taxas condominiais, limitando-os a 2% ao mês, mas reconhecendo a legalidade da cobrança dessas taxas. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMINIO GERAL PORTO FRADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM - ARREMATAÇÃO DA COTA-PARTE DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - POSSIBILIDADE.

De acordo com o CCB, art. 1.332, o condômino tem preferência, em condições iguais de oferta, na arrematação do imóvel comum alienado judicialmente. Conforme precedente do STJ, «o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão..... (Continua)

8 - TJSP

Apelações voluntárias e remessa necessária considerada interposta. Município de São Paulo. Competência da Câmara que decorre do ajuizamento de execução em relação a uma das multas. Ação anulatória de multas aplicadas pelo descumprimento de posturas de segurança e acessibilidade em prédio comercial, onde instituído Condomínio edilício informal. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis três autuações, mantida uma delas. Insurgência das partes. Município que arguiu, em sede recursal, a carência da ação, visto que a autora não teria legitimidade para demandar em substituição ao Condomínio autuado. Condições da ação que podem ser examinadas a qualquer tempo. Prejudicial afastada. Embora celebrada Convenção Condominial não houve registro no Cartório de Imóveis, nos moldes do CCB, art. 1332. Autora que é titular do domínio de modo indistinto, não havendo áreas próprias e comuns. Prejudicial afastada. Multas de 357.372-3 e 363.096-4 lavradas no curso do procedimento administrativo instaurado a propósito do pedido de regularização. Descabimento, inteligência do art. 94, § 1º, do Código de Obras que preconiza suspensão da fiscalização até que apreciado pedido de emissão de certificados de acessibilidade e de segurança. Multas de 365.591-6 e 365.737-4 aplicadas quando já esgotada a tramitação na esfera administrativa com indeferimento do pedido de emissão de certificados. Prova documental que comprova a prévia notificação para o exercício da defesa, que foi apresentada efetivamente em relação a uma delas, não se divisando prejuízo à proprietária do imóvel. Correta indicação dos motivos da imposição da penalidade, sobretudo a fundamentação legal e os parâmetros para cálculo da multa. Valor expressivo decorrente da dimensão privilegiada do imóvel, que não implica confisco, por se tratar de crédito não tributário, tampouco se revela desproporcional, mercê das dimensões do prédio, por onde transitam muitas pessoas diariamente, bem assim a relevância dos direitos tutelados, a incolumidade pública e o acesso a pessoas com necessidades especiais. Honorários advocatícios cuja base de cálculo é o proveito econômico haurido pela parte. Incidência do percentual sobre o montante glosado (Autora) e sobre o valor mantido (Município). Sentença reformada em parte. Recursos voluntários e reexame necessário providos em parte... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Transferência do domínio útil de bem imóvel da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações. Genéricas. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Não conhecimento.

1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Edifício. Constituição. Incorporação. Obra inacabada. Condôminos que questionam a legitimidade da decisão tomada em assembléia extraordinária que determina despesas para cada unidade autônoma para término da construção. Condomínio instituído com o registro imobiliário, CCB, art. 1332. Decisão que obrigam todos os contratantes da construção, nos termos do Lei 4591/1964, art. 49. Procedência mantida. Recurso improvido.