Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL TAXATIVO. DÉBITO CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDOMÍNIO DE FATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Nos termos do CPC, art. 784, X, as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínios edilícios constituem títulos executivos extrajudiciais. ... ()
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