CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1302 - Jurisprudência

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO.

1. a Lei 12.153/09, art. 2º dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o IRDR 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35), decidiu que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas" ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA ART. 1.302 DO CC. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, está relacionado aos princípios da utilidade, adequação e necessidade. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Fechamento de janelas em imóvel lindeiro - Provas constantes dos autos que permitem concluir que a abertura das janelas ocorreu no ano de 2018 - Hipótese que se submete ao prazo decadencial de ano e dia, previsto no CCB, art. 1.302, não observado pela parte autora, dado o ajuizamento da ação somente no dia 05/03/2024 - Pronunciamento da decadência quanto à pretensão de desfazimento das janelas que era mesmo de rigor - Precedentes - Dano moral - Não ocorrência, à míngua de ato ilícito que pudesse caracterizar dano a direito de personalidade- Inexistência de episódio constrangedor a amparar a pretensão mencionada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação de correção quanto a distribuição das verbas sucumbenciais... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despacho saneador. Ação que tem por objeto a indenização pelos danos decorrentes de infiltração ocorrida durante a reforma de imóvel pela ré-agravante. Impugnação do valor atribuído à causa. Ação que cumula pedido de indenização por danos materiais e morais. Agravada que somente atribuiu valor ao pedido de indenização por danos morais. Ainda que o pedido de reparação material seja ilíquido, deve a autora ao menos estimar uma quantia mínima a bem da correspondente atribuição de valor à causa, consoante exegese conjunta dos arts. 291 e 292, V, do CPC. Hipótese em que é cabível a retificação da inicial. ... (Continua)

6 - TJMG Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento

«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, CCB, art. 1.302, quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no CCB, art. 205. ... (Continua)

7 - TJRJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Calha coletora projetada sobre telhado e área de serviço de unidade vizinha. Canalização pluvial com destino ao logradouro público. Cabimento. Fechamento de janelas e varanda abertas em desrespeito às normas urbanísticas. Manutenção de basculante. Ato atentatório à justiça. Multa em razão de descumprimento de decisão judicial. CCB/2002, art. 1.300 e CCB/2002, art. 1.302. CPC/1973, arts. 600, 601, 934.

«O direito de vizinhança não pode servir de palco a conflitos pessoais, eis que suas regras visam a harmonizar a vida em sociedade, aliando bem-estar ao uso legítimo dos poderes inerentes ao direito de propriedade. Se a perícia constatou que as calhas de captação de águas pluviais, se localizam na projeção do telhado e área de serviço da Autora, em contrariedade à diretriz aposta no CCB/2002, art. 1.300, imperiosa a alteração da canalização de modo que tenha por destino o logradouro público. Igualmente categórico, o auxiliar do juízo consignou que as janelas e a varanda não respeitam a distância das normas urbanísticas. Constatado o ilícito, exsurge à proprietária prejudicada o direito potestativo de exigir o desfazimento da obra, através do fechamento das janelas e da varanda laterais (CCB, art. 1.302). Basculante aposto de forma que não traduz prejuízos à recorrente. Não tendo sido respeitada a paralisação da obra do segundo andar, conforme determinação judicial liminar, é de ser imposto ao desobediente multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento e, de ofício, aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do Apelado.... (Continua)

8 - TJSP Decadência. Prazo. Ação demolitória. Hipótese que não se aplica a regra do CCB, art. 1302. Decadência inocorrente. Data da conclusão da obra que não foi comprovada pelo requerido, cujo ônus lhe competia. Recursos improvidos.

9 - TJSP Nunciação de obra. Construção. Abertura de janelas em desconformidade com a legislação em vigor, deixando de guardar metro e meio do terreno vizinho. Transcurso do prazo de ano e dia para o réu pedir sua demolição. Possibilidade, todavia, do levantamento de construção buscando obstar a janela irregular da autora. Hipótese em que o silêncio do réu não gerou qualquer direito, como servidão de luz por usucapião a prazo reduzido. Aplicação dos CCB, art. 1301 e CCB, art. 1302. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.