Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA ART. 1.302 DO CC. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, está relacionado aos princípios da utilidade, adequação e necessidade. ... (Continua)