Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Fechamento de janelas em imóvel lindeiro - Provas constantes dos autos que permitem concluir que a abertura das janelas ocorreu no ano de 2018 - Hipótese que se submete ao prazo decadencial de ano e dia, previsto no CCB, art. 1.302, não observado pela parte autora, dado o ajuizamento da ação somente no dia 05/03/2024 - Pronunciamento da decadência quanto à pretensão de desfazimento das janelas que era mesmo de rigor - Precedentes - Dano moral - Não ocorrência, à míngua de ato ilícito que pudesse caracterizar dano a direito de personalidade- Inexistência de episódio constrangedor a amparar a pretensão mencionada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação de correção quanto a distribuição das verbas sucumbenciais... (Continua)