1 - TJMG Direito processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão sobre direito à indenização e retenção por benfeitorias. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse. 2.A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise do direito à indenização e à retenção por benfeitorias, alegadamente comprovadas por provas testemunhais, com fundamento nos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.222. II. Questão em discussão 3.A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise do direito da embargante à indenização e à retenção por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel. III. Razões de decidir 4.O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, concluindo pela detenção precária do imóvel pela embargante, por força de comodato verbal, afastando-se a caracterização de posse ad usucapionem ou com animus domini. 5.O voto condutor examinou as alegações de permanência prolongada e realização de benfeitorias, concluindo pela ausência de comprovação suficiente da existência, valor ou boa-fé das intervenções. 6.A jurisprudência consolidada veda a indenização e retenção por benfeitorias em caso de detenção precária, salvo prova cabal em sentido contrário, inexistente no caso. 7.A ausência de transcrição literal de depoimentos testemunhais não configura omissão, desde que se evidencie o exame da prova, o que foi feito. 8.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à obtenção de efeitos infringentes, salvo vício expresso, o que não se verifica na hipótese. 9.O prequestionamento resta suprido pela efetiva análise da matéria no voto, conforme exigido pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 10.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A detenção precária do imóvel, decorrente de comodato verbal, afasta o direito à indenização ou retenção por benfeitorias, salvo prova inequívoca da boa-fé e do valor das intervenções. 2. A ausência de transcrição literal de depoimentos testemunhais não configura omissão, desde que a fundamentação demonstre o exame da prova. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 1.219 e 1.222.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reivindicatória com pedido Indenizatório a título de taxa de ocupação. Sentença de procedência.
Apelo do réu/possuidor. Afastada a preliminar de nulidade da Sentença, fundamentada na prova documental. Inexistência de hierarquia entre as provas. Posse de má-fé. Oposição manifesta pelo autor. Impedimento do cômputo da prescrição aquisitiva. Indenização ao possuidor de má-fé pelo custo das benfeitorias necessárias realizadas. Inteligências dos CCB, art. 1.220 e CCB, art. 1.222. Possibilidade de compensação entre a taxa de ocupação com a indenização ao possuidor de má-fé, sem que isto represente obrigatoriedade, mas mera faculdade, em virtude da iliquidez do valor indenizatório ao apelante/réu. Provimento parcial do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recursos das partes. Inconteste que o autor é o proprietário do imóvel e que houve notificação extrajudicial para que o requerido desocupasse o bem, sem sucesso. Posse precária do imóvel configurada. Presentes os requisitos do art. 1.228 do Código Civil para o autor reaver a posse do bem. Má-fé do requerido não comprovada. Indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis corretamente estabelecida, nos termos dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.222. Pleito reconvencional (danos materiais e morais) devidamente afastado.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte agravante.
1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal - no que se refere à ofensa à coisa julgada e à inadequação do critério de avaliação para aferir o valor das benfeitorias - demandaria o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Procedência da ação reivindicatória. Vila domitila. Propriedade do INSS. Reconhecimento. Reivindicatória. Posse dos particulares. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Boa-fé reconhecida. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas periciais presentes nos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Compensação entres os danos causados ao imóvel e as benfeitorias realizadas. Possibilidade. CCB, art. 1221 e CCB, art. 1222.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória, ajuizada pelo INSS contra Aurora Girardi e outros, pleiteando a confirmação do direito de propriedade da autarquia e a imissão do proprietário na posse do imóvel. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente, em parte, o pedido, para o fim de reconhecer e declarar a propriedade do INSS sobre o imóvel objeto do litígio, reconhecendo a parte ré, no entanto, direito à indenização das acessões existentes no imóvel, na data do ajuizamento da presente ação. ... ()
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6 - STJ Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil. Prescrição. CCB, art. 177. CCB, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II.
«I - defeitos de construção que ofendem a segurança e a solidez da obra. São compossíveis o CCB, art. 1.245 e a Lei 4.591/1964, art. 43, II, que não exausta a responsabilidade civil do incorporador, mas resguarda da falta de execução ou do retardamento injustificado da obra o adquiridor de unidade autônoma. ... ()
