1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SANEAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA EMPRESA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por EMILIANO SOARES e OUTRO contra as determinações contidas na decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, declarou o feito saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Os agravantes alegaram, em síntese, extinção da empresa Rócio Serviços Ltda. - ME antes da distribuição da ação; inépcia da petição inicial; ilegitimidade passiva; ocorrência de prescrição intercorrente; e requereram inversão do ônus da prova, além de efeito suspensivo e gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO.
Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Primeiro, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o CCB, art. 110), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do CCB, art. 1.102. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada, no curso da lide (junho de 2016). A hipótese em análise não é de desconsideração de personalidade, mas de mera sucessão processual, pela extinção da pessoa jurídica. Ausência de coisa julgada com anterior incidente promovido pela exequente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. E segundo, afasta-se a alegação de impenhorabilidade. Caso peculiar. Flexibilização admitida pelo C. STJ. Interpretação do art. 833, incido IV do CPC. Executados que não comprovaram efetivamente os montantes seriam provenientes de aposentadoria. Extratos demonstram que a quantia penhorada não representava os benefícios do INSS percebidos pelos executados. Diversas transferências via PIX, inclusive de outras contas bancárias mantidas pelo executado, sem qualquer comprovação a respeito da origem desses montantes. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão do sócio da executada no polo passivo do cumprimento de sentença de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o CCB, art. 110), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do CCB, art. 1.102. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada. Sucessão processual necessária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão do sócio da executada, no polo passivo do cumprimento de sentença sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o CCB, art. 110), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do CCB, art. 1.102. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada, no curso da lide (setembro de 2019). Sucessão processual necessária e adequada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sócia da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o CCB, art. 110), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do CCB, art. 1.102. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada, no curso da lide (janeiro de 2019). Sucessão processual necessária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-
Decisão que indeferiu a inclusão de sócio de empresa inadimplente por reconhecer a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Pedido de inclusão de sócio da empresa devedora formulado em sede de execução de sentença que não é capaz de afastar a intransigente necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da incompatibilidade de ritos entre o pedido sub judice e o rito executivo. Intelecção das regras dos arts. 795, § 4º e 134, § 2º do CPC. Precedentes. 3- Alegação de sucessão processual que, na hipótese dos autos, não pode ser admitida porque inexistem provas da conclusão do procedimento de liquidação da empresa devedora e da extinção da sua personalidade jurídica, o que torna obrigatória sua mantença no polo passivo da demanda principal. Inteligência dos CCB, art. 1.102 e CCB, art. 1.109. Precedentes. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EMPRESA NÃO CONCLUÍDA. 1-
Decisão que indeferiu a inclusão de sócio por sucessão processual por reconhecer que o procedimento de liquidação do ativo e do passivo da empresa devedora não foi concluído. 2- Enquanto não finalizada a fase de liquidação do ativo e do passivo da empresa devedora, sua personalidade jurídica continua existir no mundo jurídico, o que torna necessária sua mantença na relação jurídico-processual do caso concreto. Inteleção dos CCB, art. 1.102 e CCB, art. 1.109. 3- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ágio. Amortização. Não ocorrência de alienação do investimento, nem liquidação da sociedade investida, diante da redução do capital social cuja participação societária integrou o capital de pessoa jurídica incorporada. Não se aplica ao presente caso a regra do art. 426 do rir/99. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
